TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 106 Procuração obtida por induzimento
175 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 106.
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar
procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar
procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Decisões que citam este artigo
175
acórdãos de 26 tribunais
TJRJ 17 · TJRS 17 · TJPR 17 · TJMG 14 · TJGO 14 · TJDFT 12 · TJSC 12 · TJSP 11 · TJRN 10 · TJMA 8 · TJBA 7 · TJCE 5 e outros
Decisão 0800490-10.2021.8.14.0059TJPA, julgado em 29/09/2026
Conflito de Jurisdição 5272385-56.2026.8.21.7000TJRS, Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 15/09/2026
Conflito de Jurisdição 0000293-20.2026.8.06.0000TJCE, Sérgio Luiz Arruda Parente, julgado em 02/09/2026
81
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 44 · TJBA 9 · TJDFT 7 · TJPR 5 · STF 4 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJSC 1 · TJRS 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Rhc RHC 248137STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2278402STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 3194432STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 02/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 108
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 102
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 100
- Art. 99
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.