TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 97
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 71 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente
perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal
de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal
de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 11 · TJPR 10 · TJSP 9 · TJRN 6 · TJSC 5 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJRS 4 · TJPE 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJPA 2 e outros
Apelação 0005542-27.2009.8.19.0083TJRJ, Luiz Zveiter, julgado em 20/10/2026
Decisão 0800138-17.2022.8.14.0221TJPA, julgado em 01/10/2026
417 0735835-51.2024.8.07.0016TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 23/09/2026
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 8 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRS 1
Decisão 0001015-84.2026.8.16.0094TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/07/2026
Hc HC 1049992STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2025
Rms RMS 77661STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 27/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.