TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 95 Ação penal pública incondicionada
27 acórdãos e 439 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 95.
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública
incondicionada, não se lhes aplicando os
arts. 181
e 182 do Código Penal.
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública
incondicionada, não se lhes aplicando os
arts. 181
e 182 do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 12 tribunais
TJPR 5 · TJRJ 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TRT6 3 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Conflito de Jurisdição 0054215-13.2026.8.19.0000TJRJ, Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, julgado em 22/10/2026
Decisão 0000118-12.2025.8.16.0120TJPR, substituto sergio luiz patitucci, julgado em 26/09/2026
Conflito de Jurisdição 5272385-56.2026.8.21.7000TJRS, Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 15/09/2026
439
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 434 · STF 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1
RRAg 0151500-85.2009.5.02.0077TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/10/2026
RRAg 0151500-85.2009.5.02.0077TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/08/2026
Airr 0001337-66.2023.5.22.0006TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.