TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 99
Última alteração pela Lei 15.163/2025, de 3 de julho de 2025. 1.020 acórdãos e 255 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a
saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas
ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando
obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 1o
Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena
- reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 2o
Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas
ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando
obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 1o
Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena
- reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
§ 2o
Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
- Redação dada pela Lei 15.163/2025 de 3 de julho de 2025
Decisões que citam este artigo
1.020
acórdãos de 31 tribunais
TJPR 159 · TJSP 135 · TJRS 98 · TJRJ 97 · TJMG 88 · TJSC 73 · TJBA 51 · TJDFT 40 · TJMA 40 · TJRN 35 · TJCE 28 · TJGO 25 e outros
Decisão 0000856-77.2024.8.16.0041TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 10/11/2026
Habeas Corpus Criminal 5306506-83.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgado em 04/11/2026
Decisão 0001783-77.2026.8.16.0007TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 04/11/2026
255
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 144 · TJBA 23 · TJDFT 17 · STF 13 · TJPR 12 · TJMA 10 · TJSC 7 · TJSP 7 · TJRS 7 · TJGO 5 · TJES 3 · TJMG 2 e outros
REsp REsp 2292117STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/11/2026
Rhc RHC 251653STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06/11/2026
Decisão 0001635-13.2026.8.16.0057TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 100
- Art. 97
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 102
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.