TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 98 Abandono de pessoa idosa
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 124 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não
prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
124
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 27 · TJSP 23 · TJPR 15 · TJBA 14 · TJRS 11 · TJDFT 5 · TJMA 4 · STJ 3 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJMS 3 · TJMG 2 e outros
417 0731375-37.2022.8.07.0001TJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 08/10/2026
Decisão 0002577-28.2026.8.16.0192TJPR, Celso Jair Mainardi, julgado em 05/10/2026
Apelação Criminal 5016713-51.2024.8.24.0075TJSC, Geraldo Correa Bastos, julgado em 22/09/2026
31
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 6 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TST 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJGO 1 · TRF2 1 e outros
Ação Rescisória (Seção) 5013925-72.2026.4.02.0000TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5062243-41.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 10/07/2026
AREsp AREsp 3199998STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 97
- Art. 99
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 100
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.