TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.
Art. 103. Negar o acolhimento ou a
permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar
procuração à entidade de atendimento:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar
procuração à entidade de atendimento:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJCE 1
Apelação Criminal 0015262-80.2021.8.13.0433TJMG, Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, julgado em 31/10/2024
Conflito de Jurisdição 0001444-36.2017.8.06.0000TJCE, Haroldo Correia de Oliveira Maximo, julgado em 11/04/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRS 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 5000143-78.2017.4.04.7009TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 29/06/2020
Apelação 70056974645TJRS, Sandro Luz Portal, julgado em 06/03/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 100
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 99
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 108
- Art. 97
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.