TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 100
23 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 100.
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência
à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem
judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência
à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem
judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 14 tribunais
TJMG 3 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TRF5 2 · TRT1 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJAL 1 e outros
Conflito de Jurisdição 0500350-89.2026.8.02.0000TJAL, Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 0005593-23.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/05/2026
Decisão 0004965-76.2024.8.16.0028TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 16/03/2026
46
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 39 · STJ 4 · STF 1 · TJSP 1 · TRF5 1
ED-Ag-AIRR 0100304-46.2020.5.01.0036TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 0005593-23.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 13/04/2026
RRAg 0021099-96.2016.5.04.0141TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 102
- Art. 97
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.