TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso

Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 24 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer
meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa
idosa:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJBA 4 · TJSP 4 · STJ 3 · TJPR 3 · TRT6 3 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJMA 1 · TJPB 1

Decisão 0106136-92.2026.8.16.0000TJPR, substituto delcio miranda da rocha, julgado em 24/10/2026

Recurso em Sentido Estrito 8156358-62.2025.8.05.0001TJBA, Aracy Lima Borges, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 2783389STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/05/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 3321347STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 2545485STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2026

AREsp AREsp 3038508STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2026

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No mesmo capítulo

Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
Art. 106 Procuração obtida por induzimento
Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Art. 102
Art. 108
Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
Art. 100
Art. 99
Art. 98 Abandono de pessoa idosa
Art. 97
Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.