TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 108
19 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 108.
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus
atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus
atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 6 · TJPE 3 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJMA 1
Apelação Criminal 0201239-06.2025.8.06.0303TJCE, Ligia Andrade de Alencar Magalhães, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 1009476-95.2023.8.26.0048TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 19/02/2026
Recurso em Sentido Estrito 0166901-47.2023.8.19.0001TJRJ, Cairo Ítalo França David, julgado em 09/05/2024
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · TJPE 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMA 1
Hc HC 1091313STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 18/05/2026
Habeas Corpus HC 270279STF, Flávio Dino, julgado em 31/03/2026
Hc HC 1082904STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 102
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 100
- Art. 99
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.