TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 109 Obstrução à fiscalização

7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 109.
Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJPR 2 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1

Apelação Criminal 0001131-14.2019.8.06.0127TJCE, Francisco Carneiro Lima, julgado em 07/04/2026

Apelação 0806239-94.2024.8.19.0210TJRJ, Claudia Maria de Oliveira Motta, julgado em 05/11/2025

Decisão 0026557-24.2015.8.16.0019TJPR, Renato Naves Barcellos, julgado em 01/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.