TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 112

Art. 112.
O
inciso II do § 4o
do art. 1o
da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o
............................................................................
............................................................................
§ 4o
............................................................................
II –
se o crime é cometido contra
criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
............................................................................"
(NR)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.