TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 118

42 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Art. 118.
Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias
da sua publicação, ressalvado o disposto no caput
do art. 36
, que vigorará a
partir de 1o
de janeiro de 2004.
Brasília, 1o
de outubro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Rubem Fonseca Filho
Humberto Sérgio Costa LIma
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Benedita Souza da Silva Sampaio
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.10.2003
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TR3 32 · TRF3 4 · TJPA 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TRF4 1

Remessa Necessária Cível 5068961-22.2025.4.04.7100TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 13/05/2026

198 20100111018948APCTJDFT, Leila Arlanch, julgado em 23/04/2015

Decisão 0001081-21.1998.8.14.0301TJPA, julgado em 24/03/2011

decisões monocráticas de 5 tribunais

TR3 2 · STJ 1 · STF 1 · TJCE 1 · TST 1

AREsp AREsp 3176807STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/04/2026

Arr 0000964-51.2014.5.04.0103TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 21/11/2019

Apelação Cível 0017690-22.2008.8.06.0001TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 31/07/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.