TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 111 Aumento de pena por idade da vítima

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.

Art. 111.
O
O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941
, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 21............................................................................
............................................................................
Parágrafo único
. Aumenta-se a pena de 1/3
(um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

198 0710616-64.2023.8.07.0018TJDFT, João Egmont, julgado em 02/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.