TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 115 Recursos orçamentários para programas do idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social
destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro,
para aplicação em programas e ações relativos à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro,
para aplicação em programas e ações relativos à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJMG 2 · STF 1
Apelação 0821745-30.2023.8.19.0054TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 11/02/2026
Apelação Civel (ac) 0049259-95.2011.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 11/12/2025
Apelação 0023300-25.2021.8.19.0042TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 09/07/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 2
REsp REsp 1818492STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/04/2023
AREsp AREsp 2121242STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/03/2023
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0000780-64.2004.4.01.3902TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 14/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.