TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 114
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 114.
O
art 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
O
art 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSE 1 · TJBA 1
APELAçãO CíVEL 8001172-06.2024.8.05.0155TJBA
APELAçãO CíVEL 0000667-41.2024.8.25.0044TJSE
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3261187STJ, Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2026
Airr 0010392-07.2015.5.01.0006TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 08/11/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.