TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 113
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 113.
O
inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18............................................................................
............................................................................
III –
se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida
a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:
............................................................................"
(NR)
O
inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18............................................................................
............................................................................
III –
se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida
a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:
............................................................................"
(NR)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 2 · TJBA 1
Apelação Cível 0135208-89.2018.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0100651-03.2023.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 04/12/2025
APELAçãO CíVEL 8006453-19.2023.8.05.0141TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2695353STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.