TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 129 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa
idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
129
acórdãos de 21 tribunais
TJRJ 19 · TJGO 17 · TJMG 14 · TJPR 9 · TJSC 8 · TJSP 7 · TJRS 7 · TJMT 7 · TJES 7 · STJ 6 · TJBA 5 · TJPE 5 e outros
Habeas Corpus 0059845-50.2026.8.19.0000TJRJ, Luciano Silva Barreto, julgado em 28/10/2026
Habeas Corpus Criminal 5016170-55.2026.8.08.0000TJES, Marcos Valls Feu Rosa, julgado em 21/09/2026
AgRg no HC HC 1110141STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/09/2026
62
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 36 · TJMA 10 · STF 4 · TJPR 4 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TRF2 1 · TJAP 1
REsp REsp 2009419STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2026
REsp REsp 2278402STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 06/08/2026
Hc HC 1110141STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 108
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 102
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 100
- Art. 99
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.