TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie

Art. 102

Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 1.703 acórdãos e 538 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens,
proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes
aplicação diversa da de sua finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022

Decisões que citam este artigo

1.703

acórdãos de 32 tribunais

TJSP 283 · TJPR 189 · TJMG 155 · TJRS 149 · TJRJ 144 · TJSC 125 · TJRN 81 · TJDFT 68 · TJBA 61 · TJMA 60 · TJCE 50 · TJGO 47 e outros

Apelação Criminal 0051757-91.2021.8.06.0151TJCE, Maria Ilna Lima de Castro, julgado em 11/11/2026

Apelação Criminal 1503438-45.2024.8.26.0510TJSP, Sérgio Mazina Martins, julgado em 11/11/2026

Decisão 0000384-71.2023.8.16.0054TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 10/11/2026

538

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 314 · STF 50 · TJBA 40 · TJMA 29 · TJDFT 26 · TJPR 16 · TJSP 12 · TJSC 9 · TJRS 9 · TST 9 · TJMG 4 · TJPE 4 e outros

AREsp AREsp 3298246STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2292117STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3274108STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
Art. 100
Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
Art. 99
Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
Art. 98 Abandono de pessoa idosa
Art. 106 Procuração obtida por induzimento
Art. 97
Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
Art. 108

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.