TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 213 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o
Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se
encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por
superendividamento da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o
Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se
encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por
superendividamento da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
213
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 41 · TJPR 30 · TJRJ 23 · TJDFT 15 · TJGO 13 · TJSC 12 · TJMG 12 · TJMT 7 · TJPE 6 · TJMA 6 · TJPB 6 · STJ 5 e outros
Conflito de Jurisdição 90002029420268230000TJRR, Alessandro Tramujas, julgado em 30/10/2026
Apelação Criminal 08366685120248230010TJRR, Alessandro Tramujas, julgado em 30/10/2026
Decisão 0000944-79.2024.8.16.0053TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 27/10/2026
80
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 27 · TJSP 20 · STF 8 · TJDFT 5 · TJPR 5 · TJMA 5 · TJGO 3 · TST 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF2 1 e outros
REsp REsp 2298217STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3329365STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2223670STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 97
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.