TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 94
Última alteração pela Lei 15.163/2025, de 3 de julho de 2025. 92 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se
aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
(Redação dada pela Lei nº
15.163, de 2025)
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se
aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.163/2025 de 3 de julho de 2025
- Incluído pela Lei 15.163/2025 de 3 de julho de 2025
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 30 · TJRS 9 · TJMA 9 · TJRJ 7 · TJPE 6 · TJES 4 · STF 3 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJSE 3 · STJ 2 e outros
Conflito de Jurisdição 5262947-72.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, julgado em 15/10/2026
Conflito de Jurisdição 5346822-68.2026.8.21.7000TJRS, José Luiz John dos Santos, julgado em 01/10/2026
325 0735033-33.2026.8.07.0000TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 29/09/2026
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 13 · STF 5 · TJSP 2 · TJBA 1
Hc HC 1132650STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3273240STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 22/07/2026
REsp REsp 2124739STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 29/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 93
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.