TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Art. 77 Nulidade por ausência do Ministério Público

73 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito,
que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJPE 18 · TJMG 9 · TJSP 7 · TRF1 6 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJES 2 e outros

Apelação Cível 5002860-91.2025.4.04.7103TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5164750-11.2025.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026

Decisão 0806920-71.2025.8.14.0015TJPA, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 17 · TJCE 6 · STF 3 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TST 2 · TRF4 2 · TRF1 1 · TJGO 1 e outros

REsp REsp 2271910STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 2956585STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/07/2026

AREsp AREsp 3093111STJ, Raul Araújo, julgado em 02/07/2026

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Art. 80
Art. 81 Legitimados para ações coletivas
Art. 82
Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa
Art. 83

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.