Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o
O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo,
fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente
para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se
essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o
A prioridade não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união
estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3o
A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições
financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
§ 4º Para o atendimento prioritário, será garantido à pessoa idosa o
fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a
pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade
especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)