TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Art. 72
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 72.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0269606-52.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 09/09/2026
Recurso Inominado Cível 0001336-34.2017.8.17.8234TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 04/05/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 73
- Art. 74
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 70 Varas especializadas do idoso
- Art. 69 Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.