TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 69 Aplicação subsidiária do procedimento sumário
14 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 69.
Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o
procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os
prazos previstos nesta Lei.
Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o
procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os
prazos previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 6 · TJPI 2 · TJMA 2 · TJPA 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Decisão 0819243-22.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0803042-91.2025.4.05.8400TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 28/02/2026
Apelação Criminal 5001520-42.2017.4.04.7120TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 01/12/2021
10
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJES 3 · STJ 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3065052STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/12/2025
Conflito de Competência Cível 5008213-08.2023.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 14/10/2024
Conflito de competência Cível 5008213-08.2023.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 14/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.