TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Art. 75
209 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 75.
Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará
obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida
esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar
documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos
cabíveis.
Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará
obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida
esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar
documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos
cabíveis.
Decisões que citam este artigo
209
acórdãos de 29 tribunais
TJPE 52 · TJGO 21 · TJMG 17 · TJSP 14 · TJRS 13 · TJRN 10 · TRF1 10 · TJBA 10 · TRT18 10 · TJCE 6 · TJPA 6 · TJPI 6 e outros
Apelação Cível 5002860-91.2025.4.04.7103TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1014399-53.2021.8.26.0625TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 24/10/2026
Decisão 0878197-41.2020.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026
145
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJDFT 33 · TJCE 17 · STJ 15 · TJMA 15 · TJBA 10 · TJMG 9 · TJSP 8 · TJPR 6 · TST 6 · STF 4 · TRF4 4 · TRF2 4 e outros
Agravo de Instrumento 3027669-27.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 3030227-69.2026.8.06.0000TJCE, Luciano Nunes Maia Freire, julgado em 19/10/2026
Decisão 0123659-20.2026.8.16.0000TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 77 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 72
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 79
- Art. 70 Varas especializadas do idoso
- Art. 80
- Art. 69 Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.