TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Art. 68 Procedimento após apresentação da defesa
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Art. 68.
Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se
necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a
necessidade de produção de outras provas.
§ 1o
Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério
Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade
judiciária em igual prazo.
§ 2o
Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade
administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.
§ 3o
Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária
poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as
exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4o
A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade
ou ao responsável pelo programa de atendimento.
Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se
necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a
necessidade de produção de outras provas.
§ 1o
Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério
Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade
judiciária em igual prazo.
§ 2o
Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade
administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.
§ 3o
Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária
poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as
exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4o
A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade
ou ao responsável pelo programa de atendimento.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 5 · TJPB 1
Apelação 0027612-52.2012.8.19.0206TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 07/05/2019
Apelação 0027612-52.2012.8.19.0206TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 26/02/2019
Apelação 0324611-24.2009.8.19.0001TJRJ, Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena, julgado em 07/02/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRS 2 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5387357-44.2023.8.21.7000TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 07/05/2025
Agravo de Instrumento 5166642-28.2024.8.21.7000TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 17/02/2025
Decisão 0003228-42.2012.8.15.0301TJPB, Jose Aurelio da Cruz, julgado em 14/07/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 66
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 64
- Art. 63
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 61
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 59
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.