TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Art. 64
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 64.
Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata
este Capítulo as disposições das Leis n
os
6.437, de 20 de agosto de 1977
, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata
este Capítulo as disposições das Leis n
os
6.437, de 20 de agosto de 1977
, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0832061-46.2021.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 24/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 66
- Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68 Procedimento após apresentação da defesa
- Art. 63
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 61
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 59
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.