TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade
governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início
mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério
Público.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início
mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério
Público.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
STJ 2 · TJMA 1 · TJRN 1
REsp REsp 2228896STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 11/03/2026
REsp REsp 2201522STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 11/03/2026
Apelação Criminal 20090075633TJRN, Rossandra Varela Gonçalves Rodrigues, julgado em 27/05/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0009554-05.2024.8.16.0031TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 27/01/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64
- Art. 66
- Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68 Procedimento após apresentação da defesa
- Art. 63
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 61
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 59
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.