TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Art. 61
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado
da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 3 · TJPR 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPB 1 · TJMA 1
Decisão 0001334-68.2023.8.16.0058TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 01/06/2026
Apelação 0000004-14.2025.8.19.0048TJRJ, Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, julgado em 03/03/2026
Decisão 0001893-68.2020.8.16.0013TJPR, substituto pedro luis sanson corat, julgado em 09/02/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3285518STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 21/09/2026
AREsp AREsp 2432043STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 63
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 64
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 56
- Art. 66
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.