TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO IV - Das Infrações Administrativas
Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 58. Deixar de cumprir as determinações
desta Lei sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
desta Lei sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1
Apelação 5009543-44.2024.8.24.0005TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 09/12/2025
Apelação Cível 0021037-86.2018.8.13.0205TJMG, Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgado em 12/05/2022
Apelação 0005221-15.2013.8.19.0030TJRJ, Cláudio Luiz Braga Dell'orto, julgado em 23/01/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Ms MS 25783STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/02/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 53
- Art. 63
- Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 64
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.