TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Art. 59
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2019.
Art. 59.
Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados
anualmente, na forma da lei.
Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados
anualmente, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPB 1 · TJMA 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5252023-17.2026.8.09.0000TJGO
REVISãO CRIMINAL 0805975-43.2025.8.10.0000TJMA
APELAçãO CRIMINAL 0000149-43.2011.8.15.0381TJPB
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1747508-6TJPR, Maria Mercis Gomes Aniceto, julgado em 24/04/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 56
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 64
- Art. 53
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.