TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá
início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por
servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o
No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser
usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2o
Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á
a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo
justificado.
início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por
servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o
No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser
usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2o
Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á
a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo
justificado.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 2 · STJ 1 · STF 1 · TJMG 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0094630-72.2025.8.19.0000TJRJ, Milton Fernandes de Souza, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 5008428-87.2022.8.13.0223TJMG, Des.(a) Yeda Athias, julgado em 20/08/2024
Apelação 0006524-31.2007.8.19.0206TJRJ, Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3090190STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/10/2026
Decisão 0080560-10.2020.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 11/08/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 59
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- Art. 56
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- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 66
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.