TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Art. 54 Publicidade das prestações de contas
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 54.
Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 2 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 0011994-40.2023.8.17.9000TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 15/04/2026
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5272813-03.2024.8.09.0029TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5272813-03.2024.8.09.0029TJGO
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 2 · TJMA 1
Decisão 5001152-10.2023.8.13.0598TJMG, Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, julgado em 26/11/2025
Decisão 5008069-11.2024.8.13.0016TJMG, Des.(a) WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO (JD 2G), julgado em 30/06/2025
APELAçãO CíVEL 0806904-32.2024.8.10.0026TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 53
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 51
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 49 Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 59
- Art. 48 Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.