TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Art. 51
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 3.319 acórdãos e 1.652 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 51. As
instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
3.319
acórdãos de 47 tribunais
TJGO 456 · TJSP 402 · TJRN 299 · TJBA 265 · TRT18 232 · TJMG 199 · TJRS 188 · TJMS 101 · TRT3 90 · TRT12 87 · TJAL 86 · TJRJ 84 e outros
Agravo de Instrumento 5009786-76.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1000974-69.2026.8.26.0564TJSP, Cynthia Thome, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0200376-62.2024.8.06.0084TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 11/11/2026
1.652
decisões monocráticas de 28 tribunais
TJRS 258 · TST 254 · TJGO 230 · STJ 164 · TJMA 118 · TJMG 117 · TJSP 109 · TJSC 82 · TJPR 69 · TJDFT 54 · TRF4 52 · TJES 33 e outros
Airr 0010817-70.2025.5.03.0089TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3333139STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Decisão 5002009-73.2025.8.13.0699TJMG, Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 49 Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 48 Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 47 Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 46 Política de atendimento ao idoso
- Art. 56
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.