TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Art. 53
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2026.
Art. 53.
O art. 7o
da Lei no 8.842, de 1994,
passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
O art. 7o
da Lei no 8.842, de 1994,
passa a vigorar com a
seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 3 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJMA 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJSC 1
Apelação Cível 1005951-14.2024.8.26.0358TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 20/06/2026
Agravo de Instrumento 0059764-38.2025.8.19.0000TJRJ, Claudia Maria de Oliveira Motta, julgado em 01/10/2025
Agravo de Instrumento 0025039-62.2021.8.19.0000TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 23/09/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 56
- Art. 49 Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 48 Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 47 Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 59
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.