TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Art. 48 Responsabilidade pela manutenção das unidades
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 93 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas
as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política
Nacional da Pessoa Idosa, conforme a
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As entidades
governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa
ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão
competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa
Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os
seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os
princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política
Nacional da Pessoa Idosa, conforme a
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As entidades
governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa
ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão
competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa
Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os
seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os
princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 13 tribunais
TJRN 48 · TJRJ 11 · TJRS 9 · TJSP 7 · TJMG 5 · TJES 4 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 0802820-21.2025.8.12.0018TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 5008768-54.2025.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 05/08/2026
Apelação 0001383-20.2020.8.19.0030TJRJ, Fernanda Xavier de Brito, julgado em 23/06/2026
21
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 5 · TJSP 3 · TJRS 3 · STF 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJCE 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1601789STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/05/2026
AREsp AREsp 3139562STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/04/2026
Agravo de Instrumento 5089266-92.2026.8.21.7000TJRS, Túlio de Oliveira Martins, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 49 Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 47 Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 46 Política de atendimento ao idoso
- Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.