TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 46 Política de atendimento ao idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 69 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 46. A política
de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 13 tribunais
TJES 25 · TJCE 12 · TJRJ 12 · TJDFT 5 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJPA 2 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TJRO 1 e outros
Recurso Inominado Cível 5009578-70.2024.8.08.0030TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5000531-48.2026.8.08.9101TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 2000465-57.2026.8.12.0000TJMS, Desª Ana Carolina Ali Garcia, julgado em 27/10/2026
25
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 4 · STF 4 · TJBA 3 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TCESP 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1625195STF, Nunes Marques, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 3000397-96.2024.8.06.0107TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
202 0701393-05.2026.8.07.9000TJDFT, Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves, julgado em 22/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 47 Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48 Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 49 Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.