TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 52. As entidades governamentais e não
governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos
da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos
da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 6 · STF 2 · TJSP 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0201533-96.2023.8.06.0119TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5101763-81.2023.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 1001177-62.2023.8.26.0426TJSP, Rebouças de Carvalho, julgado em 25/02/2026
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1487330STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/04/2024
AREsp AREsp 2362855STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/08/2023
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1356280STF, Alexandre de Moraes, julgado em 06/12/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 53
- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 49 Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 48 Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 56
- Art. 47 Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 46 Política de atendimento ao idoso
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.