TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO IV - Das Infrações Administrativas
Art. 57 Omissão de comunicação de crime
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2019.
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o
responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais),
aplicada em dobro no caso de reincidência.
responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais),
aplicada em dobro no caso de reincidência.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000155-48.2012.5.02.0051TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/03/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 59
- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 53
- Art. 61
- Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 51
- Art. 63
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.