TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde
da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as
sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem
a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas
para a fiscalização.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as
sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem
a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas
para a fiscalização.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 0025021-22.2025.8.17.9000TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 19/02/2026
Ap Cível/Rem Necessária 5016666-87.2020.8.13.0701TJMG, Des.(a) Yeda Athias, julgado em 30/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 61
- Art. 63
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 59
- Art. 64
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 66
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 56
- Art. 68 Procedimento após apresentação da defesa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.