TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 67.
O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias,
oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias,
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
REVISãO CRIMINAL 0805975-43.2025.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66
- Art. 68 Procedimento após apresentação da defesa
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 64
- Art. 63
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 61
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 59
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.