TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO IV - Das Infrações Administrativas
Art. 56
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 15 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 56.
Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o
fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento
até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa
permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra
instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a
interdição.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o
fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento
até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa
permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra
instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a
interdição.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 11 · TJSP 2 · TJRS 1 · TJMG 1
Apelação 5000828-69.2016.8.21.0007TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 06/03/2026
Apelação 0008601-39.2018.8.19.0202TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 27/06/2024
Apelação 0003090-89.2020.8.19.0202TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 28/02/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJSP 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 2273244-41.2023.8.26.0000TJSP, Tania Ahualli, julgado em 27/10/2024
REsp REsp 1965202STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/05/2024
Decisão 0564593-41.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 17/05/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 54 Publicidade das prestações de contas
- Art. 53
- Art. 59
- Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 51
- Art. 61
- Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.