Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento

Art. 50.
Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I – celebrar contrato escrito de prestação
de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento,
as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – observar os direitos e as garantias
de que são titulares as pessoas idosas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V – oferecer atendimento personalizado;
VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII – proporcionar cuidados à saúde,
conforme a necessidade da pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
XV – manter arquivo de anotações no qual
constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa,
responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences,
bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização
do atendimento;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a
situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.