TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Art. 66
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária,
ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão
aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão
aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 2 · TJSC 2 · TRF3 1 · TJRJ 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0009915-83.2026.8.17.9000TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 11/09/2026
Agravo de Instrumento 0025021-22.2025.8.17.9000TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 19/02/2026
Agravo de Instrumento 0098191-75.2023.8.19.0000TJRJ, Wagner Cinelli de Paula Freitas, julgado em 21/05/2024
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 3 · TJSC 2 · TJGO 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação 5021475-20.2024.8.24.0008TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 29/01/2026
Agravo de Instrumento 5003375-41.2024.8.24.0000TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 31/01/2024
Decisão 1532446-4TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 20/06/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 64
- Art. 68 Procedimento após apresentação da defesa
- Art. 63
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 61
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 59
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.