TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Art. 63
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa
abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções
regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas
pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a
fiscalização.
abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções
regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas
pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a
fiscalização.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 1
Conflito de competência cível 0001346-07.2024.8.06.0000TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 13/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 62 Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 61
- Art. 60 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 59
- Art. 64
- Art. 65 Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 66
- Art. 67 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 58 Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 68 Procedimento após apresentação da defesa
- Art. 57 Omissão de comunicação de crime
- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.