TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social
Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
6.686 acórdãos e 5.230 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado
para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado
no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento.
responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado
para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado
no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento.
Decisões que citam este artigo
6.686
acórdãos de 23 tribunais
TRF4 3.442 · TJRS 1.363 · TRF3 995 · TJSC 427 · TR3 246 · TRF1 88 · TRF5 42 · TJPA 26 · TJPR 12 · STJ 10 · TR5 6 · TRF2 5 e outros
Apelação Cível 5001710-57.2024.4.03.6127TRF3, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5001786-10.2022.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5000006-18.2022.4.04.7140TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026
5.230
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 3.427 · TRF4 1.598 · TJRS 63 · STF 48 · TJSC 27 · TR3 17 · TJPR 15 · TRF2 12 · TJBA 9 · TJMG 4 · TRF1 4 · TRF5 3 e outros
Reclamação Rcl 101785STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5001563-56.2025.4.04.7133TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5002264-97.2022.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 30
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 29
- Art. 33
- Art. 28 Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 34
- Art. 27
- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
- Art. 26 Exercício profissional do idoso
- Art. 36 Dependência econômica por acolhimento
- Art. 25
- Art. 37 Direito à moradia digna
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.