TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social
Art. 34
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 29.762 acórdãos e 3.633 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65
(sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem
de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
salário mínimo, nos termos da Loas.
(Vide Decreto nº
6.214, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput
não será computado para os fins do cálculo da renda familiar
per capita
a que se
refere a Loas.
(sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem
de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
salário mínimo, nos termos da Loas.
(Vide Decreto nº
6.214, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput
não será computado para os fins do cálculo da renda familiar
per capita
a que se
refere a Loas.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
29.762
acórdãos de 28 tribunais
TR3 14.641 · TRF3 8.071 · TR5 2.487 · TRF1 1.342 · TRF4 1.210 · TR1 1.143 · TRF5 416 · TRF2 270 · TR2 62 · STJ 53 · TNU 19 · STF 17 e outros
Apelação Cível 5000434-79.2026.4.04.7133TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5013911-87.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5210547-10.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/10/2026
3.633
decisões monocráticas de 17 tribunais
TR3 2.525 · STJ 374 · TRF4 238 · STF 216 · TRF1 91 · TJMG 69 · TR2 41 · TRF2 26 · TRF5 23 · TNU 13 · TJSC 6 · TJBA 3 e outros
Agravo de Instrumento 5030032-40.2026.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5037910-16.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0000254-77.2017.8.17.3380TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 12/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 33
- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
- Art. 36 Dependência econômica por acolhimento
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 37 Direito à moradia digna
- Art. 30
- Art. 38
- Art. 29
- Art. 39 Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 28 Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 40 Transporte interestadual de idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.