TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
Art. 40 Transporte interestadual de idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 170 acórdãos e 137 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 40.
No sistema de transporte coletivo interestadual
observar-se-á, nos termos da legislação específica:
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas
idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas,
com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios
para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
No sistema de transporte coletivo interestadual
observar-se-á, nos termos da legislação específica:
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas
idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas,
com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios
para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
170
acórdãos de 28 tribunais
TJMT 23 · TRF1 18 · TJRJ 12 · TRF5 11 · TJMG 10 · TJMS 10 · TJES 8 · TRF3 8 · TJMA 8 · STJ 7 · TJGO 6 · TJSP 5 e outros
Apelação Cível 0820296-26.2025.8.12.0001TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 10/11/2026
Decisão 0800885-73.2025.8.14.0087TJPA, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 0146063-49.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Corrêa Junior, julgado em 29/09/2026
137
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 94 · STF 16 · TRF1 9 · TRF2 6 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJGO 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626427STF, Flávio Dino, julgado em 09/11/2026
Decisão 0146063-49.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 30/09/2026
REsp REsp 1832277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 39 Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 41
- Art. 42 Prioridade no embarque de idoso
- Art. 38
- Art. 37 Direito à moradia digna
- Art. 36 Dependência econômica por acolhimento
- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
- Art. 34
- Art. 33
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 30
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.