TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
Art. 42 Prioridade no embarque de idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 32 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 42. São asseguradas a prioridade e a
segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 7 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TJGO 4 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF3 1 e outros
Apelação 5010648-44.2022.8.21.3001TJRS, Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5101763-81.2023.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 25/08/2026
460 0707997-07.2026.8.07.0003TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 05/08/2026
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2136591STJ, Humberto Martins, julgado em 03/08/2022
Decisão 0091033-47.2019.8.16.0014TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 15/07/2019
Apelação 0001050-54.2010.8.05.0274TJBA, Maria da Graca Osorio Pimentel Leal, julgado em 04/11/2013
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 41
- Art. 40 Transporte interestadual de idoso
- Art. 39 Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 38
- Art. 37 Direito à moradia digna
- Art. 36 Dependência econômica por acolhimento
- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
- Art. 34
- Art. 33
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 30
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.