TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 43
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 763 acórdãos e 422 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
763
acórdãos de 33 tribunais
TJSP 114 · TJRJ 97 · TJMG 91 · TJSC 49 · TJPR 48 · TJRS 41 · TJBA 35 · TJGO 35 · TJPE 29 · TJES 29 · TJMA 25 · TJCE 19 e outros
Apelação 1500624-46.2025.8.26.0180TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2227563-43.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 05/11/2026
Decisão 0044526-26.2026.8.16.0000TJPR, Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 04/11/2026
422
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 89 · TJMA 73 · TJSC 53 · TJCE 43 · TJDFT 38 · TJMG 20 · TJRJ 17 · TJPR 16 · TJRS 15 · TJSP 14 · TJGO 10 · STF 7 e outros
Rhc RHC 251801STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/11/2026
Hc HC 1140990STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1625195STF, Nunes Marques, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.